Prazo e obrigações para bibliotecas em todas as escolas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
22/10/2019
Última votação
05/03/2024
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.837/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5656/2019 ↗
Em resumo
A emenda modifica a Lei de Bibliotecas Escolares para estabelecer o prazo de 2028 para que todas as escolas do país tenham biblioteca, além de permitir ações judiciais contra o não cumprimento e garantir assistência técnica e financeira da União aos estados e municípios para alcançar essa meta.
Prazo de 2028 para universalização de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do país
Não cumprimento pode gerar ação civil pública para forçar o cumprimento da obrigação
Bibliotecas devem seguir normas sobre exercício da profissão de bibliotecário (Leis nº 4.084/1962 e nº 9.674/1998)
União fica obrigada a fornecer assistência técnica e financeira aos estados e municípios, conforme disponibilidade orçamentária
Emenda também corrige a redação da ementa da lei original para melhor caracterizar o objeto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Profissionalização de bibliotecáriosAssistência técnica e financeira intergovernamentalExigibilidade judicial de políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.244, de 24 de maio de 2010
CitaConstituição Federal, art. 211, § 1º
CitaLei nº 4.084, de 30 de junho de 1962
CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
CitaLei nº 9.674, de 25 de junho de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.484, de 2018, exceto o caput e § 1º do art. 3 da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.