Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
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- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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