Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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