Limite de ações constitucionais por partidos políticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto limita a dois por ano o número de ações de controle de constitucionalidade que partidos políticos com representação no Congresso podem propor ao Supremo Tribunal Federal. A mudança busca reduzir a multiplicação de processos e evitar a paralisação de atividades governamentais por decisões judiciais monocráticas.
- Modifica a Lei nº 9.868/1999, que regula ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF
- Estabelece limite de 2 ações por ano para partidos com representação no Congresso Nacional (ADI, ADI por omissão e ADPF)
- Justificativa: reduzir processos desnecessários no STF e revalorizar o debate legislativo no Congresso
- Aplica-se a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
- Vigência: data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
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Ementa
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