Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.
Status
ARQUIVADA
Apresentada em
04/11/2025
Última votação
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Tema
Desenvolvimento Sustentável · Direito Empresarial e Econômico · Economia e Desenvolvimento
Em resumo
A lei institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC), um conjunto de diretrizes para transformar o modelo econômico brasileiro em torno da reutilização, reparação e reciclagem de produtos e materiais, reduzindo resíduos e emissões. A política se aplica ao poder público e ao setor empresarial, envolvendo desde compras governamentais com critérios de circularidade até exigências de transparência nas empresas abertas sobre sustentabilidade e "direito do consumidor de reparar seus produtos".
Cria o Fórum Nacional de Economia Circular com participação paritária de governo, empresas e sociedade civil, responsável por elaborar planos de ação nacionais e estaduais com metas de circularidade
Altera a Lei de Licitações para exigir que compras públicas sigam princípios de circularidade e incorporem bens recondicionados, remanufaturados ou reciclados
Institui o Mecanismo de Transição Justa (MTJ) para apoiar regiões e trabalhadores afetados pela transição, com criação de empregos, financiamento e requalificação profissional em economia circular
Modifica a Lei das Sociedades Anônimas para obrigar empresas abertas a divulgar informações sobre sustentabilidade e economia circular no relatório da administração, verificadas por entidade independente
Estabelece direito do consumidor reparar seus produtos e obriga importadores, distribuidores e fabricantes a priorizar produtos com design circular
Destina percentual de rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal para atividades de economia circular e amplia diretrizes de fundos de inovação e ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Responsabilidade corporativa e governança ambientalDireito do consumidor e reparo de produtosTransição laboral e emprego verdeRastreabilidade e transparência de materiaisMétodos regenerativos na agricultura e biodiversidade
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 30 e 31: inserção de capítulo 'Da Responsabilidade Civil' na Lei nº 6.385, incluindo artigos 27-G, 27-H, 27-I e 27-J sobre responsabilidade de administradores de companhias abertas por informações incorretas ao mercado, com ações coletivas e arbitragem”
Estes dispositivos sobre responsabilidade civil de administradores por divulgação de informações incorretas ao mercado de valores mobiliários não guardam relação direta com economia circular, mas sim com governança corporativa e mercado de capitais. Embora o art. 29 vincule 'governança corporativa orientada à sustentabilidade', os arts. 27-G a 27-J expandem significativamente a responsabilidade civil por qualquer 'informação incorreta' (não apenas dados de circularidade), criando novo regime processual e de arbitragem em matéria de valores mobiliários que desvia do núcleo da PNEC.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 31, que altera art. 109 da Lei 6.404 para permitir arbitragem pública em procedimentos de responsabilização de administradores, conselheiros e acionistas por prejuízos à companhia”
Regra sobre procedimento arbitral e publicidade de processos corporativos, que se afasta do objeto específico de economia circular; constitui reforma estrutural do direito societário que, embora conexa a 'governança corporativa de sustentabilidade', não é essencial à implementação ou operação da PNEC e poderia estar em lei separada.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal)
CitaLei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
RegulamentaDecreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008 (Fundo Amazônia)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências.