PL 5673/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

23/11/2023

Última votação

09/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, estabelecendo princípios e ações para promover saúde física e mental das mulheres em todas as etapas da vida, com ênfase em equidade, integralidade do cuidado e enfrentamento das desigualdades de gênero. A política abrange grupos vulneráveis como mulheres LBT, pessoas intersexo, mulheres trabalhadoras, idosas e em situação de rua ou privação de liberdade. Afeta todas as mulheres brasileiras e o sistema de saúde pública (SUS).

• Institui legalmente a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, dando estabilidade e prioridade a ações já existentes no SUS
• Estabelece ações de prevenção, diagnóstico precoce, cuidado integral e atendimento a grupos vulneráveis (mulheres LBT, intersexo, trabalhadoras, idosas, em situação de rua ou privação de liberdade)
• Garante autonomia da mulher em decisões sobre sua saúde e corpo, conforme limites da legislação vigente
• Inclui ações contra violência no ciclo gravídico-puerperal, redução de cesarianas sem indicação clínica, saúde mental e prevenção de câncer e ISTs
• Assegura acesso a atendimento ginecológico, tratamento de infecções sexualmente transmissíveis e cuidados com saúde sexual e reprodutiva
• Reforça princípios de integralidade, equidade, humanização do cuidado e atenção explícita à deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPolítica Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (portaria do Ministério da Saúde)
• RegulamentaConstituição Federal, art. 6º e art. 196

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Pimentel

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2737/2026.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Chris Tonietto.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2737/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5673/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Chris Tonietto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.