Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/06/2016
- Última votação
- 30/03/2022
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.334/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PLC 115/2017 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLC 115/2017 ↗
Resultado da votação — 30/03/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.
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