Proteção de bens de hospitais filantrópicos contra penhora
Ementa oficial:Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 28/06/2016
- Última votação
- 30/03/2022
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.334/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PLC 115/2017 ↗
Em resumo
O projeto torna impenhoráveis (não podem ser penhorados/apreendidos em execução de dívida) os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificadas como beneficentes de assistência social, protegendo assim suas estruturas, equipamentos e móveis necessários ao funcionamento — com exceções para dívidas relativas ao próprio bem, garantias reais e créditos de trabalhadores/contribuições previdenciárias.
- Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas certificadas como beneficentes ficam impenhoráveis (não podem ser penhorados em execução de dívida).
- Proteção abrange imóveis, benfeitorias, equipamentos profissionais e móveis quitados, exceto obras de arte e adornos suntuosos.
- Impenhorabilidade não se aplica a: dívidas relativas ao próprio bem, garantias reais, e créditos de trabalhadores com contribuições previdenciárias.
- A impenhorabilidade é oponível em processos civis, fiscais, previdenciários, trabalhistas e de outra natureza.
- Lei se aplica apenas a entidades certificadas pela Lei nº 12.101/2009 como beneficentes de assistência social.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLC 115/2017 ↗
Resultado da votação — 30/03/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2017, nos termos do Parecer.
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