Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde
Autoria
Ementa
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