PL 569/2023 · Câmara dos Deputados

Igualdade de gênero em saúde pública e pesquisa clínica

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/02/2023

Última votação

27/11/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes para promover igualdade de gênero nas políticas, ações e pesquisas clínicas do SUS, exigindo que decisões sobre saúde considerem especificidades de homens e mulheres, eliminem estereótipos discriminatórios e garantam participação equitativa de ambos os gêneros. Afeta a formulação de políticas públicas de saúde, a gestão do SUS, pesquisas clínicas e produção de dados epidemiológicos.

• Obriga que políticas de saúde e pesquisas clínicas considerem necessidades e especificidades diferentes entre homens e mulheres na fase de idealização e implementação
• Determina paridade de gênero para ocupação de cargos gerenciais no SUS, visando democratizar espaços de poder na gestão da saúde
• Exige desagregação de dados estatísticos e epidemiológicos por sexo para elaboração de políticas baseadas em evidências
• Estabelece diretrizes éticas e legais para inclusão equilibrada de homens e mulheres em pesquisas clínicas, considerando infração ética sua inobservância
• Institui educação contínua do SUS sobre prevenção de discriminação, assédio sexual e violência de gênero

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (princípios de isonomia, equidade, dignidade humana)
• CitaDecreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1994 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher)
• CitaDecreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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