Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
17/04/2024
Última votação
09/04/2024
Tema
Educação · Saneamento Básico
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.276/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5696/2023 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.