PL 5696/2023 · Câmara dos Deputados

Garantia de água potável nas escolas

Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/11/2023

Última votação

09/04/2024

Tema

Educação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.276/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5696/2023 ↗

Em resumo

O projeto obriga escolas a fornecer água potável seguindo normas do Ministério da Saúde, altera leis de educação para incluir acesso a água como direito dos alunos e permite que recursos de alimentação escolar sejam usados em infraestrutura de saneamento. Escolas que não cumprirem podem sofrer sanções como suspensão de repasses, com exceção de casos comprovados de incapacidade financeira.

• Escolas são obrigadas a oferecer água potável de acordo com normas do Ministério da Saúde
• Acesso a água tratada passa a ser direito dos alunos junto com infraestrutura sanitária adequada
• Recursos de alimentação escolar podem ser usados para saneamento básico emergencial nas escolas
• Poder público deve incentivar e apoiar sistemas de reaproveitamento de água da chuva
• Não cumprimento é infração passível de sanção (suspensão de repasses), mas com exceção para escolas em incapacidade financeira comprovada ou condição adversa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (7)

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Duarte Jr.Em exercício

AVANTE · MA · Câmara

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Pedro CamposEm exercício

PSB · PE · Câmara

Socorro NeriEm exercício

PP · AC · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
• 09/04/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
• 21/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 21/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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