PL 5697/2023 · Câmara dos Deputados

Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Status

—

Apresentada em

24/11/2023

Última votação

—

Tema

Educação · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Rogéria Santos

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

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