Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de ensino e restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres que sirvam refeições ao público em geral manterem um dispositivo manual de sucção para desobstrução de vias aéreas superiores pronto para uso imediato.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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