Análise prévia e relatório de resultados em eventos federais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise de custo-benefício, metas de impacto econômico e publicação de relatórios de resultados em eventos, feiras, congressos e campanhas financiados com recursos da União, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto obriga órgãos federais a realizarem análise de custo-benefício e fixarem metas de impacto econômico antes de gastar com eventos, feiras, congressos e campanhas financiados com dinheiro público. As metas devem ser publicadas antes do evento e um relatório de resultados, comparando planejado versus realizado, deverá ser divulgado até 60 dias após. O descumprimento acarreta penalidades de improbidade e bloqueio de futuros patrocínios.
- Análise prévia de custo-benefício obrigatória com justificativa técnica, estimativa de custos/benefícios e indicadores mensuráveis antes de autorizar gasto
- Publicação das metas de impacto econômico e social no Portal da Transparência em seção específica, antes da realização do evento
- Relatório consolidado de resultados com 60 dias após o evento, comparando metas planejadas versus resultados efetivos
- Descumprimento gera irregularidade administrativa (penalidades da Lei de Improbidade) e bloqueio de novas autorizações de patrocínio
- Aplica-se a eventos, feiras, campanhas, patrocínios culturais, esportivos, campanhas de marketing e PPPs financiados total ou parcialmente pela União
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar e definir metodologia padrão, parâmetros de aferição e formato digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaConstituição Federal, art. 37
- CitaDecreto nº 9.203/2017 (Política de Governança da Administração Pública Federal)
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- CitaLei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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