PL 5711/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização para TCU atuar em Conselho de Auditores da ONU

Ementa oficial:Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

27/11/2023

Última votação

13/12/2023

Tema

Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5711/2023 ↗

Em resumo

A lei autoriza o Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) a atuar como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas durante o mandato para o qual o Brasil foi eleito. Para isso, cria mecanismos como funções de confiança temporárias no TCU e permite que servidores federais e estaduais/municipais sejam cedidos para trabalhar nas auditorias da ONU, mantendo seus direitos no órgão de origem.

• Autoriza o Presidente do TCU a integrar o Conselho de Auditores da ONU durante mandato do Brasil na organização.
• Permite criação temporária de funções de confiança (FC-3 a FC-5) no TCU a partir do bloqueio de cargos efetivos.
• Auditores federais que atuarem no exterior na ONU têm direitos baseados na Lei nº 5.809/1972.
• Autoriza ceder servidores da Controladoria-Geral da União e Tribunais de Contas estaduais/municipais para auditorias da ONU.
• Servidores cedidos mantêm todos os direitos e vantagens do órgão de origem, computando o período de participação na ONU como efetivo exercício.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Tribunal de Contas da União · Sociedade Civil

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
• 13/12/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5711/2023 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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