Regras para recarga de veículos elétricos em condomínios
Ementa oficial:Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para instalação, manutenção e uso de pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. Permite que cada proprietário instale recarga em sua vaga (a suas expensas, com análise pelo condomínio em 30 dias), autoriza infraestruturas coletivas mediante deliberação em assembleia, exige conformidade com normas técnicas (ABNT, ANEEL, Corpo de Bombeiros) e medição individualizada de consumo. Também altera a Lei de Mobilidade Urbana e a Lei do Condomínio para incluir diretrizes de sustentabilidade.
- Direito do condômino instalar ponto de recarga em sua vaga (custos seus); condomínio analisa em 30 dias com possibilidade de rejeição apenas se tecnicamente fundamentada.
- Infraestrutura coletiva é opcional, decidida em assembleia, com tarifação por consumo e regras de manutenção definidas pelo condomínio.
- Exigência de conformidade com normas ABNT, ANEEL, Corpo de Bombeiros; medição certificada pelo Inmetro; inspeção periódica a cada 24 meses.
- Novas edificações com garagem devem prever infraestrutura escalável para atender até 100% das vagas, com mínimo de 20% de capacidade inicial.
- Obrigatoriedade de conectores padronizados e interoperáveis; vedação de cláusulas que imponham exclusividade de marcas sem justificativa técnica.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamento federal definirá prazos e condições de adequação para condomínios existentes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
- Acrescenta aLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
- CitaConstituição Federal (arts. 22, I e IV; 170, VI; 182; 225)
- CitaLei nº 12.187, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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