Tipifica como crime autônomo o uso de drones e armamentos de guerra por organizações criminosas, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nº 8.072/1990, nº 10.826/2003 e nº 12.850/2013, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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