Proíbe distribuidoras de gerar energia distribuída em suas áreas
Ementa oficial:Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, bem como suas controladas, coligadas e controladoras, o exercício de microgeração ou minigeração distribuída em suas áreas de atuação, visando eliminar conflitos de interesse. A proibição não se aplica à autoprodução para consumo próprio.
- Veda às distribuidoras e suas coligadas/controladoras produzir energia por microgeração ou minigeração distribuída nas áreas de sua concessão
- Exceção: autoprodução exclusivamente para compensação do próprio consumo da distribuidora não é proibida
- Altera a Lei nº 9.074/1995 para incluir dois novos parágrafos (15 e 16) ao art. 4º
- Evita conflito de interesses: distribuidora não pode avaliar aprovação de concorrentes diretos
- Promove igualdade concorrencial eliminando vantagem de informações privilegiadas
- Vigência: imediata, após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
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Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.074 de 19995.
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