Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.074 de 19995.
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