Opção de substituir contribuição do INSS por investimentos privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição permite que trabalhadores filiados ao INSS optem por não recolher a contribuição previdenciária obrigatória mensal desde que comprovem investimento equivalente em imóveis, títulos públicos, ações, fundos ou outros ativos financeiros. O objetivo declarado é ampliar a liberdade de escolha financeira e estimular o mercado de capitais, criando um sistema paralelo de previdência autônoma fora do RGPS.
- Segurados do INSS podem optar por não recolher contribuição mensal se investirem valor equivalente em ativos autorizados (imóveis, ações, renda fixa, fundos, etc.)
- O texto elenca como investimentos válidos: imóveis, títulos públicos (Tesouro Direto), CDB, ações, fundos de investimento, debêntures e outros instrumentos regulados pelo Banco Central ou CVM
- O Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar critérios de equivalência de valores, comprovação, periodicidade e mecanismos de fiscalização
- A proposta não define como funcionará o reconhecimento de 'períodos de contribuição' equivalentes para fins de aposentadoria ao final
- Não há explicitação de como será calculado o direito previdenciário quando o investidor não conseguir comprovar rentabilidade equivalente ou sofrer perdas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“aplicações em renda fixa, incluindo títulos públicos federais (Tesouro Direto), certificados de depósito bancário (CDB), cessões de créditos de precatórios e direitos creditórios”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 170 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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