“Cria a Guarda Federal, estabelece suas competências e diretrizes, e dá outras providências”.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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