Exclusão de procedimentos estéticos e vocais de cobertura obrigatória
Ementa oficial:Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto de lei proíbe planos de saúde privados, o SUS e a ANS de cobrir procedimentos estéticos e de adequação vocal vinculados ao sexo biológico — como cirurgias de feminilização ou masculinização da voz — a menos que decorrentes de enfermidade. A negativa de cobertura não é considerada prática abusiva.
- Exclui procedimentos estéticos e de adequação vocal vinculados ao sexo biológico da cobertura obrigatória de planos privados de saúde, salvo se decorrentes de enfermidade
- Proíbe a ANS de incluir tais procedimentos no rol de coberturas obrigatórias
- Proíbe o SUS de financiar e a CONITEC de analisar esses procedimentos
- Determina que negativa de cobertura não configura prática abusiva nem gera indenização por dano moral
- Define sexo biológico como condição determinada por características cromossômicas, gonadais e anatômicas ao nascimento
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.656, de 1998
- Acrescenta aLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
- Acrescenta aLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaLei nº 14.454/2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Aaltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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