PL 5737/2025 · Câmara dos Deputados

Exclusão de procedimentos estéticos e vocais de cobertura obrigatória

Ementa oficial:Altera a legislação da saúde suplementar para excluir da cobertura obrigatória procedimentos de natureza estética ou de adequação vocal vinculados ao sexo biológico.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/11/2025

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto de lei proíbe planos de saúde privados, o SUS e a ANS de cobrir procedimentos estéticos e de adequação vocal vinculados ao sexo biológico — como cirurgias de feminilização ou masculinização da voz — a menos que decorrentes de enfermidade. A negativa de cobertura não é considerada prática abusiva.

• Exclui procedimentos estéticos e de adequação vocal vinculados ao sexo biológico da cobertura obrigatória de planos privados de saúde, salvo se decorrentes de enfermidade
• Proíbe a ANS de incluir tais procedimentos no rol de coberturas obrigatórias
• Proíbe o SUS de financiar e a CONITEC de analisar esses procedimentos
• Determina que negativa de cobertura não configura prática abusiva nem gera indenização por dano moral
• Define sexo biológico como condição determinada por características cromossômicas, gonadais e anatômicas ao nascimento
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• Acrescenta aLei nº 9.656, de 1998
• Acrescenta aLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
• Acrescenta aLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaLei nº 14.454/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

Aaltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

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