Teto de juros de cartão de crédito em 8% ao mês
Ementa oficial:Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição limita a taxa de juros máxima em 8% ao mês para todas as modalidades de crédito oferecidas via cartão de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), incluindo crédito rotativo, comissões e outras remunerações. Estabelece também regras sobre redefinição de limites de crédito com aviso prévio de 30 dias.
- Limita juros máximos em 8% ao mês para crédito rotativo e demais financiamentos via cartão de crédito para pessoas naturais e MEI
- Inclui na limitação comissões e todas as remunerações diretas e indiretas
- Exige aviso prévio mínimo de 30 dias para redução de limites de crédito (salvo deterioração de risco comprovada)
- Banco Central fica responsável por definir critérios para redução emergencial de limites
- Alinha o teto de cartão de crédito ao limite já vigente para cheque especial (150% ao ano, aproximadamente 8% ao mês)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução 4.765 do Banco Central (2019)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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