PL 5744/2023 · Câmara dos Deputados

Aumento de penas para crimes contra servidores de segurança e autoridades

Ementa oficial:Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

06/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto aumenta as penas para homicídio e lesão corporal cometidos contra servidores de segurança (policiais, guardas municipais, agentes de penitenciárias, entre outros), membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Advocacia Pública, seus familiares até terceiro grau, e agentes de segurança privada. As alterações afetam o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.

• Homicídio contra servidor de segurança passa a ter pena de 20 a 40 anos de reclusão
• Lesão corporal contra esses profissionais tem a pena aumentada entre metade e dois terços
• Abrange: policiais federais e estaduais, guardas municipais, agentes penitenciários, policiais legislativos, agentes de segurança privada e agentes socioeducativos
• Proteção estendida ao cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau desses profissionais, quando a violência ocorre em razão dessa condição
• Homicídio qualificado passa a ser crime hediondo em certos casos (Lei de Crimes Hediondos)
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
• CitaConstituição Federal (arts. 142 e 144)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
• 06/05/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 18/11/2025Aprovado o Parecer.
• 25/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.744, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.