PL 576/2021 · Câmara dos Deputados

Geração de energia offshore

Ementa oficial:Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/08/2022

Última votação

12/12/2024

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.097/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 576/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 576/2021 ↗

Em resumo

Este projeto estabelece um novo marco regulatório para geração de energia a partir de fontes offshore (eólica marinha, energia das ondas e outras) em águas sob domínio brasileiro. Define dois modelos de outorga — autorização (permanente) e concessão (planejada) — com regras para licitação, participações governamentais e responsabilidades ambientais dos empreendedores.

• Cria dois mecanismos de outorga: ofertas permanentes (autorização a pedido) e ofertas planejadas (concessão por leilão)
• Estabelece 'prismas energéticos' como unidades básicas de exploração em águas territoriais, plataforma continental e zona econômica exclusiva
• Participações governamentais obrigatórias: bônus de assinatura + mínimo 1,5% mensais sobre a energia gerada e comercializada
• Receita distribuída entre União (50%), Estados costeiros (12,5%), Municípios costeiros (12,5%), demais Estados/DF (10%), demais Municípios (10%) e projetos socioambientais locais (5%)
• Outorgas divididas em duas fases: avaliação (estudos de viabilidade técnica, ambiental e energética) e execução (implantação e operação)
• Empreendedor obrigado a realizar descomissionamento (remoção de estruturas) ao final da vida útil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 4253/2020 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• Acrescenta aLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
• CitaConstituição Federal (art. 20, incisos III, V e VI; art. 225, § 1º, inciso IV)
• CitaLei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
• CitaLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
• CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
• CitaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
• CitaConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
• RegulamentaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Jean Paul Prates · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera a Lei nº 9.478, de 1997; a Lei nº 9.991, de 2000; e a Lei nº 10.438, de 2002.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal do Art. 21 do texto consolidado pelo parecer ao Substitutivo da CD ao PL nº 576/2021, destacado.

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