PL 5760/2023 · Câmara dos Deputados

Proteção e acolhimento de trabalhadores domésticos resgatados de trabalho escravo

Ementa oficial:Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/11/2023

Última votação

03/12/2024

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.455/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5760/2023 ↗

Em resumo

A lei estabelece medidas de proteção para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, especialmente aqueles resgatados de trabalho em condição análoga à escravidão. Cria obrigações para o poder público e empregadores de garantir segurança, saúde e dignidade no ambiente de trabalho doméstico, com benefícios assistenciais, benefícios previdenciários e acolhimento institucional para vítimas.

• Trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à escravidão têm prioridade no acesso ao Bolsa Família.
• Trabalhadores resgatados recebem 6 parcelas de seguro-desemprego (um salário mínimo cada) automaticamente.
• Autoridades policiais devem comunicar ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público casos de violência doméstica contra trabalhadoras domésticas em até 48 horas.
• Vítimas devem ser incluídas no Cadastro Único e ter acesso a abrigo emergencial imediato quando necessário.
• Auditores-Fiscal podem entrar em domicílios para fiscalizar trabalho doméstico com autorização do empregador ou trabalhador.
• Lei Maria da Penha se aplica integralmente a trabalhadoras domésticas vítimas de redução a condição análoga à escravidão.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
• AlteraLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
• CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 (Programa Bolsa Família)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

ReimontEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
• 03/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• 15/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 15/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5760/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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