PL 5760/2023 · Senado Federal

Proteção de trabalhadores domésticos resgatados do trabalho escravo

Ementa oficial:Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 13/12/2024
Última votação: 03/12/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.455/2026
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5760/2023 ↗

Em resumo

A lei cria um sistema de proteção para trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de trabalho escravo, estabelecendo obrigações para o poder público e empregadores. Inclui benefícios de seguro-desemprego, assistência social, medidas protetivas de urgência e altera leis que tratam de violência doméstica, trabalho forçado e relacionamento doméstico para fortalecer a proteção.

Poder público e empregadores obrigados a garantir proteção contra abuso, assédio, discriminação e violência doméstica
Trabalhadores resgatados têm prioridade no Bolsa Família e direito a 6 parcelas de seguro-desemprego (1 salário mínimo cada)
Inclusão automática da vítima no CadÚnico e acolhimento institucional emergencial quando necessário
Fiscal do Trabalho pode inspecionar domicílios (com autorização) e aplicar multas imediatas em casos de trabalho escravo
Polícia deve comunicar casos de violência doméstica contra domésticas ao Ministério do Trabalho em até 48 horas
Aplicação de medidas da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de trabalho doméstico escravo

Temas identificados pela OlhoNaLei

trabalho escravo domésticoseguro-desemprego para resgatadosassistência social e CadÚnicocooperação entre polícia e ministério do trabalhomedidas protetivas de urgênciadireitos de trabalhadoras domésticas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
AlteraLei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
AlteraLei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
AlteraLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 5760/2023 ↗