PL 5767/2023 · Câmara dos Deputados

Fortalecimento da lei antiterrorismo e definiçãode organizações terroristas

Ementa oficial:Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera as leis antiterrorismo do Brasil para definir oficialmente o que é uma "organização terrorista" (grupos listados pela ONU ou em anexo à lei) e proíbe a propaganda, apoio financeiro, logístico ou moral a essas organizações. Também permite que o governo combata organizações terroristas mesmo sem ameaça direta e imediata ao país.

• Define organizações terroristas como aquelas listadas pelo Conselho de Segurança da ONU ou constantes de anexo específico da lei
• Proíbe propaganda de apoio, doações de dinheiro, auxílio logístico, moral, intelectual ou político a organizações terroristas e seus membros
• Autoriza União, Estados e Municípios a combater essas organizações independentemente de ameaça direta e imediata ao Brasil
• Permite que órgãos militares, policiais e de inteligência prestem auxílio a países e organizações internacionais no combate ao terrorismo
• Estende as restrições às organizações terroristas do anexo I também para a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.260, de 2016
• AlteraLei nº 13.810, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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