PL 5768/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação política nos atos de terrorismo.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Kim Kataguiri

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

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