Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
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