Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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