PL 5773/2023 · Câmara dos Deputados

Divulgação pública de notas fiscais das compras governamentais

Ementa oficial:Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

29/11/2023

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto restabelece um parágrafo vetado da Lei de Licitações que exige a publicação de notas fiscais eletrônicas emitidas para órgãos públicos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de forma aberta e sem constituir violação de sigilo fiscal. A medida visa facilitar a pesquisa de preços em licitações e aumentar a transparência das despesas públicas para a sociedade.

• Adiciona parágrafo 5º ao artigo 174 da Lei 14.133/2021, obrigando que a base de notas fiscais eletrônicas fique disponível para consulta pública no PNCP
• As notas fiscais e documentos auxiliares destinados a órgãos públicos (federais, estaduais, municipais) devem ser consultáveis livremente, sem violar sigilo fiscal
• Restaura dispositivo que foi vetado pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021, mas que havia sido aprovado pelo Congresso
• Permite que servidores responsáveis por licitações façam pesquisa de preços mais precisa e que o cidadão acompanhe gastos públicos
• Não impede a classificação como sigilosa de notas específicas que envolvam segurança nacional ou pública, conforme Lei de Acesso à Informação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
• CitaLei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• CitaDecreto nº 10.209, de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilberto Nascimento

PODE · SP · Câmara

Ementa

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