Divulgação pública de notas fiscais das compras governamentais
Ementa oficial:Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto restabelece um parágrafo vetado da Lei de Licitações que exige a publicação de notas fiscais eletrônicas emitidas para órgãos públicos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), de forma aberta e sem constituir violação de sigilo fiscal. A medida visa facilitar a pesquisa de preços em licitações e aumentar a transparência das despesas públicas para a sociedade.
- Adiciona parágrafo 5º ao artigo 174 da Lei 14.133/2021, obrigando que a base de notas fiscais eletrônicas fique disponível para consulta pública no PNCP
- As notas fiscais e documentos auxiliares destinados a órgãos públicos (federais, estaduais, municipais) devem ser consultáveis livremente, sem violar sigilo fiscal
- Restaura dispositivo que foi vetado pelo ex-presidente Bolsonaro em 2021, mas que havia sido aprovado pelo Congresso
- Permite que servidores responsáveis por licitações façam pesquisa de preços mais precisa e que o cidadão acompanhe gastos públicos
- Não impede a classificação como sigilosa de notas específicas que envolvam segurança nacional ou pública, conforme Lei de Acesso à Informação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 317/2021 · Lei do Governo Digital e Modernização da Administração Pública
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaLei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaDecreto nº 10.209, de 2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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