Política Nacional de Padrões e Metas para Casas-Abrigo de Mulheres em Violência
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, estabelece critérios de cobertura territorial e demográfica, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento e o Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da Rede de Abrigamento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria uma política nacional de padrões e metas para casas-abrigo que acolhem mulheres em risco por violência doméstica, estabelecendo uma meta mínima de 1 leito para cada 10 mil mulheres em áreas urbanas, distância máxima de 30 km de acesso, e um fundo tripartite (União, Estados, Municípios) para financiar e manter a rede. Inclui certificação de qualidade, monitoramento público e prazos de 5 a 10 anos para atingir as metas.
- Meta mínima: 1 leito de casa-abrigo para cada 10 mil mulheres em área urbana por ente federativo
- Critério de distância máxima de 30 km em áreas urbanas; modelos regionalizados em áreas rurais
- Criação do Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento com vinculação orçamentária específica
- Padrões de qualidade obrigatórios: equipe multidisciplinar (Serviço Social, Psicologia, Direito, Pedagogia), acessibilidade, acolhimento de filhos e animais de estimação
- Prazo de 5 anos para alcançar 50% das metas; 10 anos para 100%
- Monitoramento público anual via Mapa Nacional de Cobertura de Abrigamento com participação do CNJ e integração à Política Nacional de Dados e Informações sobre Violência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021→ PL 5000/2016 · Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher
- CitaConstituição Federal de 1988
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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