Proteção contra discriminação racial no consumo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir explicitamente discriminação racial em estabelecimentos comerciais e serviços. Cria penalidades administrativas (multas até 50 mil UFIRs, suspensão e interdição de atividades) e penalidade criminal (reclusão de 1 a 3 anos) para fornecedores que recusem atendimento ou restrinjam acesso por motivo racial.
- Inclui princípio de igualdade racial e vedação a discriminação entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo
- Classifica como prática abusiva recusar atendimento ou impor tratamento diferenciado por raça, cor, etnia ou identidade cultural
- Estabelece multa de até 50 mil UFIRs, suspensão temporária e interdição de estabelecimento como sanções administrativas
- Cria crime específico com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para discriminação racial em relações de consumo
- Aumenta pena em 50% se o ato for praticado por funcionário público ou agente de segurança privada em exercício
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
- CitaConstituição Federal, artigos 3º, IV, 5º, XLI e XLII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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