Política Nacional de Cuidados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 30/10/2019
- Última votação
- 12/11/2024
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.069/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5791/2019 ↗
Em resumo
A lei institui a Política Nacional de Cuidados, garantindo o direito ao cuidado para todas as pessoas por meio de um plano coordenado entre governo, famílias, setor privado e sociedade civil. A política busca valorizar o trabalho de cuidado, promover equidade de gênero e raça, e atender prioritariamente crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadoras/es do cuidado.
- Institui direito universal ao cuidado (ser cuidado, cuidar e autocuidado) para todas as pessoas
- Cria Plano Nacional de Cuidados como instrumento transversal de implementação com ações em saúde, assistência, educação, trabalho e outras políticas públicas
- Prioriza crianças, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadoras/es remuneradas/os e não remuneradas/os do cuidado
- Promove corresponsabilidade de gênero, princípios antirracistas, anticapacitistas e anti-idadismo
- Define financiamento por dotações orçamentárias, doações e outras fontes de recursos nacionais e internacionais
- Exige formação continuada para servidores, prestadores de serviços e trabalhadoras/es do cuidado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
12/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.