Política Nacional de Cuidados
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cuidados.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- 12/11/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.069/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5791/2019 ↗
Em resumo
Esta lei cria a Política Nacional de Cuidados, que reconhece o cuidado como direito de todas as pessoas e estabelece que o Estado, famílias, setor privado e sociedade devem se corresponsabilizar por sua provisão. A política busca promover igualdade entre homens e mulheres, melhorar as condições de quem cuida (remunerado ou não) e garantir acesso a cuidados para crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores do cuidado.
- Reconhece o direito ao cuidado como direito de todas as pessoas (ser cuidado, cuidar e autocuidado)
- Responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil
- Prioridade para crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores do cuidado remunerados e não remunerados
- Plano Nacional de Cuidados deve integrar ações em saúde, educação, trabalho, assistência social e outras áreas
- Promoção de trabalho digno e redução de desigualdades no cuidado, especialmente para mulheres
- Financiamento por orçamento federal, estadual/municipal, doações e outras fontes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Cuidados.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.791, de 2019, adotado pela relatora da Comissão Especial.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.