Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cuidados.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/11/2024
Última votação
12/11/2024
Tema
Proteção Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.069/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5791/2019 ↗
Em resumo
Cria a Política Nacional de Cuidados, estabelecendo que todas as pessoas têm direito a ser cuidadas, cuidar e ao autocuidado. Define como responsabilidade do Estado, famílias, setor privado e sociedade civil a provisão de cuidados, com foco especial em crianças, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadoras/es do cuidado remunerado e não remunerado.
Define direito ao cuidado como direito fundamental de todas as pessoas (a ser cuidado, cuidar e autocuidado)
Estabelece corresponsabilidade entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil na provisão de cuidados
Grupos prioritários: crianças/adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores do cuidado remunerado e não remunerado
Determina elaboração de Plano Nacional de Cuidados com ações intersetoriais (saúde, educação, trabalho, assistência social, etc.)
Exige promoção de corresponsabilidade entre homens e mulheres e combate a múltiplas desigualdades (classe, raça, etnia, idade, deficiência)
Financiamento por dotações orçamentárias federais, estaduais, municipais, doações e outras fontes nacionais/internacionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
direito ao cuidadocompatibilização trabalho-famíliaprecário trabalho domésticodivisão sexual do trabalhoformação e qualificação profissionaldados e mensuração de trabalho de cuidado não remuneradogovernança interfederativaparticipação e controle social
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (princípios de dignidade, direitos humanos, direitos sociais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.