PL 5796/2023 · Câmara dos Deputados

Cadastro Nacional de Pessoas com Autismo

Ementa oficial:Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

30/11/2023

Última votação

14/08/2024

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA), um banco de dados centralizado para organizar informações sobre pessoas com TEA, facilitando o acesso a políticas públicas e pesquisas epidemiológicas. A proposta altera a Lei de Proteção da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.764/2012) para incluir a obrigação de a União manter este cadastro, melhorando o direcionamento de ações governamentais voltadas a esse público.

• Criação do CNPTEA (Cadastro Nacional de Pessoas com TEA) como banco centralizado de dados
• Obrigação de a União instituir e manter o cadastro, conforme inserido na Lei nº 12.764/2012
• Objetivo de melhorar políticas públicas e pesquisas sobre autismo ao concentrar informações relevantes
• Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência afasta vícios constitucionais da versão original
• Compatibilidade com legislação existente, incluindo a Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) sobre Carteira de Identificação da Pessoa com TEA

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.977, de 2020 (Lei Romeo Mion)→ PL 10119/2018 · Carteira de Identificação para Pessoas Autistas
• AlteraLei nº 12.764, de 2012 (Lei Berenice Piana)
• CitaConstituição Federal, art. 84, IV (competência regulamentar do Executivo)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Daniel SoranzEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/08/2024Aprovado o Parecer.
• 11/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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