Criminalização de gestos e saudações nazistas
Ementa oficial:Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza explicitamente a prática de saudações nazistas, gestos de ódio ou qualquer outro gesto que simbolize ou promova discriminação, preconceito ou ideologias que violem a dignidade humana ou direitos fundamentais, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A medida busca reforçar o combate ao discurso de ódio e ideologias extremistas no Brasil, alinhando-se a padrões internacionais e evitando interpretações divergentes da legislação existente sobre crimes de ódio.
- Acrescenta § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716/1989, tipificando como crime realizar saudações nazistas ou gestos de ódio em público ou em meios de comunicação
- Pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa
- Abrange também 'qualquer outro gesto que simbolize ou promova discriminação, preconceito ou ideologias que atentem contra a dignidade humana ou os direitos fundamentais'
- Justificação aponta falta de clareza da legislação atual e necessidade de maior precisão para evitar interpretações divergentes
- Entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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