Transparência e responsabilidade na publicidade de influenciadores digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre o dever de transparência na comunicação digital patrocinada, estabelece a responsabilidade civil solidária e administrativa de influenciadores digitais, agências e contratantes pela disseminação de desinformação coordenada, e tipifica o crime de estelionato informacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Este projeto de lei exige que influenciadores digitais, agências e contratantes informem claramente quando vendem conteúdo patrocinado, proíbe que contratos comerciais (NDAs) escondam essa natureza, e cria responsabilidade civil solidária por disseminação de desinformação. Também tipifica um novo crime chamado "estelionato informacional" para quem usa conteúdo pago falso para enganar e obter vantagem, com pena de 1 a 5 anos de cadeia.
- Obriga sinalização clara e imediata de conteúdo patrocinado ou comercial por influenciadores, usando termos como 'publicidade' ou 'patrocínio'.
- Anula contratos (NDAs) que tentem ocultar a relação comercial ou proibir a revelação do patrocínio.
- Criador, agência e contratante respondem juntos por danos civis (materiais e morais) decorrentes de desinformação em campanhas pagas, sem necessidade de provar culpa do influenciador em narrativas coordenadas.
- Estabelece sanções administrativas: multa (0,1% a 20% do faturamento/rendimentos), suspensão de perfis, proibição de contratar com o governo (até 5 anos).
- Tipifica 'estelionato informacional' como crime com pena de 1 a 5 anos de cadeia — obter vantagem induzindo a opinião pública em erro via conteúdo pago falso.
- Aumenta pena de crime em organização criminosa ('milícia digital') de narrativas de desinformação coordenada em até 50%.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, IV)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaPrecedente STF — Inq. 4.781
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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