Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
30/04/2026
Última votação
23/04/2026
Tema
Crimes e Infrações Ambientais · Poluição · Resíduos Sólidos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 580/2022 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer penalidades pelo descarte irregular de resíduos.
Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.
Resultado da votação — 23/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.