PL 580/2022 · Câmara dos Deputados

Penalidades para descarte irregular de resíduos

Ementa oficial:Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/03/2022

Última votação

23/04/2026

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 580/2022 ↗

Em resumo

A lei reforça as penalidades pelo descarte irregular de resíduos nas ruas e espaços públicos, criando multas para pessoas físicas (1 a 10 salários mínimos) e jurídicas (5 a 100 salários mínimos), e estabelecendo responsabilidade civil e administrativa por danos ambientais. Define claramente quais situações não configuram infração (resíduos mantidos corretamente dentro do próprio imóvel) e entra em vigor 30 dias após publicação.

• Multa para pessoa física: 1 a 10 salários mínimos por descarte irregular de resíduos em vias públicas
• Multa para pessoa jurídica/empresa: 5 a 100 salários mínimos pelo mesmo descarte
• Responsabilidade civil e administrativa pelos danos ambientais causados
• Não é infração manter resíduos dentro do próprio imóvel se respeitadas normas sanitárias, ambientais e urbanísticas e sem riscos à saúde ou terceiros
• Entrada em vigor: 30 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• AlteraLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).
• 23/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 04/12/2024Aprovado o Parecer.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 23/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PSDB/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 580, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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