PL 580/2023 · Câmara dos Deputados

Desconstituição de decisões tributárias por ação rescisória

Ementa oficial:Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/02/2023

Última votação

27/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto cria uma nova forma de questionar decisões judiciais sobre leis tributárias que foram aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal. Quando o STF decide que uma lei tributária é constitucional, pessoas que tiveram decisões diferentes em processos já encerrados poderão usar a ação rescisória para tentar desfazer essas decisões antigas.

• Quando o STF declara uma lei tributária constitucional, essa decisão vincula todos os órgãos públicos (exceto em casos especiais).
• Pessoas com decisões judiciais transitadas em julgado (finais) que vão contra essa decisão do STF podem ingressar com ação rescisória para tentar desfazer sua sentença.
• A ação rescisória é possível tanto para decisões do controle concentrado de constitucionalidade quanto para decisões de repercussão geral do STF.
• O prazo para iniciar a ação rescisória começa a contar da publicação da decisão do STF que aprova a lei tributária.
• Repercussão geral (decisão que afeta muitos casos semelhantes) também fica sujeita a essa regra de ação rescisória.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
• AlteraLei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999
• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Gilson Marques

NOVO · SC · Câmara

Marcel van Hattem

NOVO · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 08/04/2026Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.28 a 23 · 55% sim
• 08/04/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.20 a 22 · 48% sim

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.

Votos individuais