Ação rescisória para desconstituir decisões tributárias contrárias ao STF
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
12/06/2026
Última votação
27/05/2026
Tema
Processo Civil · Tributos
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 580/2023 ↗
Em resumo
O projeto permite que decisões judiciais de entidade tributária que foram julgadas de forma diferente do Supremo Tribunal Federal sejam revertidas através de uma ação rescisória (processo de revisão de sentença). Cria um mecanismo para que quando o STF declare uma lei tributária constitucional em julgamento nacional (repercussão geral), essa decisão possa alcançar contribuintes que já têm sentenças diferentes transitadas em julgado, mas apenas se entrarem com a ação rescisória.
Cria novo motivo para ação rescisória (inciso IX do art. 966 do CPC): quando sentença tributária contradiz decisão do STF em controle concentrado ou repercussão geral
Decisões do STF sobre constitucionalidade de lei tributária passam a ter eficácia contra todos e vinculam órgãos judiciários e administração pública
Sentença tributária anterior que conflita com decisão do STF só será alterada se o contribuinte ou ente público ajuizar a ação rescisória
Prazo para ação rescisória começa a contar da publicação do acórdão do STF que declara a constitucionalidade da lei tributária
Decisões em repercussão geral só alcançam quem tem sentença transitada diferente mediante observância da ação rescisória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Controle de ConstitucionalidadeSegurança Jurídica TributáriaCoisa JulgadaAção Rescisória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
AlteraLei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999
AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.