Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/06/2026
- Última votação
- 27/05/2026
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 580/2023 ↗
Ementa
Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 580/2023 ↗
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 580/2023 ↗
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
28
23
0
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Votos individuais
Câmara dos DeputadosPL 580/2023 ↗
Resultado da votação — 08/04/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
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