Leilões públicos de gás natural e comitê de concorrência
Ementa oficial:Institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (GEGÁS) e autoriza à ANP a aplicação de recursos do fundo de PD&I para a elaboração de novas regulamentações no setor de óleo e gás, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto de lei estabelece medidas transitórias para reduzir a concentração do mercado de gás natural no Brasil, obrigando a empresa dominante a vender em leilões públicos o gás adquirido de terceiros. Cria também um comitê gestor (GEGÁS) para fiscalizar e divulgar informações sobre esses leilões, e autoriza a ANP a usar recursos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação para elaborar novas regulamentações do setor.
- Empresa dominante (com mais de 50% do mercado) fica obrigada a vender em leilões o gás comprado de terceiros, com início em até 45 dias após aprovação
- Gás de produção própria da empresa dominante fica excluído da venda compulsória e pode ser vendido livremente
- Criação do Comitê GEGÁS (integrado por ANP, MME, MDIC, EPE, CADE e associações da cadeia) para fiscalizar, homologar preços e divulgar relatórios trimestrais
- Leilões devem ter diferentes prazos, volumes e datas de início; priorizam clientes do mercado livre
- ANP autorizada a usar fundo de PD&I para contratar consultorias que subsidiem nova regulação do setor
- Medidas são transitórias até a regulação completa do art. 33 da Lei nº 14.134/2021; Executivo regulamenta em 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.134, de 2021→ PL 4476/2020 · Reforma do mercado de gás natural com fim do monopólio
- CitaDecreto nº 12.153, de 2024
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Autoria
Ementa
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