Programa Acessa+ para diagnóstico e inclusão de crianças com deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Acessa+, Programa de Acessibilidade, Inclusão e Desenvolvimento Infantojuvenil, destinado à promoção do diagnóstico precoce, do atendimento interdisciplinar e da inclusão social e educacional de crianças e adolescentes com TEA e outras deficiências nas cidades Brasileiras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa Acessa+, um programa federal que oferece apoio técnico e financeiro a estados e municípios para implementar políticas de diagnóstico precoce, atendimento integrado e inclusão de crianças e adolescentes com autismo (TEA) e outras deficiências. A adesão é voluntária e os municípios executam as ações localmente com suporte da União.
- Cria programa federal de adesão voluntária dos municípios para diagnóstico precoce e atendimento integrado de crianças/adolescentes com TEA e deficiências
- União fornece apoio técnico, financeiro e logístico; municípios executam as ações por termo de cooperação
- Exige equipes multiprofissionais nos municípios participantes e promove formação de profissionais
- Articula com SUS, SUAS e políticas educacionais e de direitos humanos
- Governo regulamenta em até 180 dias, definindo fontes de financiamento e critérios de adesão
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias anuais do Executivo federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, § 3º do art. 5º
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.