PL 581/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação de vagas para pessoas com deficiência no ensino superior federal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/03/2024

Última votação

15/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei de Cotas para garantir que pessoas com deficiência também tenham vagas reservadas na ampla concorrência das universidades federais e escolas técnicas, não apenas entre egressos de escolas públicas. A reserva será proporcional ao percentual de pessoas com deficiência na população de cada estado, conforme o último censo do IBGE.

• Cria reserva de vagas para pessoas com deficiência na ampla concorrência de concursos para ingresso em instituições federais de ensino superior e ensino técnico de nível médio.
• A proporção de vagas reservadas deve corresponder ao percentual de pessoas com deficiência na população de cada unidade federativa, conforme último censo IBGE.
• Se não forem preenchidas as vagas reservadas por candidatos com deficiência, elas passam para os demais candidatos conforme as normas do concurso.
• Mantém a reserva de vagas já existente para egressos de escolas públicas e comunitárias conveniadas, inclusive os com deficiência.
• Rejeita propostas apensadas que colocariam estudantes com deficiência de escolas privadas dentro das cotas de escolas públicas, e rejeita a exigência de nota mínima de corte como critério adicional.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
• CitaLei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI)
• CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
• CitaPL nº 463/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuInativo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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