Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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