PL 5813/2023 · Câmara dos Deputados

Integração de autistas no Sine para inclusão no mercado de trabalho

Ementa oficial:Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

30/11/2023

Última votação

11/09/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.992/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5813/2023 ↗

Em resumo

A proposição modifica a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência para melhorar a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho. Para isso, integra o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com TEA ao Sine (Serviço Nacional de Emprego) e reforça medidas de inclusão de pessoas com deficiência no acesso a vagas e programas de aprendizagem.

• Integra o banco de dados do SisTEA (Cadastro Nacional de Pessoas com TEA) ao Sine para facilitar acesso a vagas e contratos de aprendizagem
• Exige que o Sine tenha normas técnicas de acessibilidade da ABNT e financiamento adequado via repasses fundo a fundo
• Reforça medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo feiras de emprego e sensibilização de empregadores
• Atribui ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a responsabilidade pela gestão do cadastro integrado
• Vigência imediata (a partir da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
• CitaLei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
• RegulamentaDecreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Iza ArrudaEm exercício

MDB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/09/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).
• 11/09/2024Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023.
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 329; Total: 333.4 a 329 · 1% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 352; Abstenção: 1; Total: 362.9 a 352 · 2% sim
• 08/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
• 08/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 26/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT/GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovadas as Emendas nºs 1 a 5 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 329; Total: 333.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; Não: 352; Abstenção: 1; Total: 362.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-5813/2023 à CTRAB (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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