Acesso direto do INSS aos dados do registro civil via plataforma digital
Ementa oficial:Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 8.212/1991 para modernizar o compartilhamento de dados do registro civil com o INSS. Em vez de enviar listas sistemáticas de nascimentos, casamentos e óbitos, os cartórios disponibilizarão esses dados para acesso direto e seguro pelo INSS através do Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), com comunicação de alterações sob demanda. A mudança implementa consulta em tempo real em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
- Cartórios devem disponibilizar dados de nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos ao INSS em até 1 dia útil pelo Serp
- Prioriza acesso direto e seguro do INSS às bases de dados em tempo real, não mais remessa sistemática de listas
- Cartórios comunicam apenas alterações nos dados (mudanças de estado civil ou óbito) na forma do acesso eletrônico
- Transmissão sistemática de dados em massa só é permitida quando tecnicamente inviável o acesso direto, sob fiscalização do Poder Judiciário
- Tratamento de dados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.382, de 27 de junho de 2022→ MPV 1085/2021 · Sistema eletrônico unificado de registros públicos (SERP)
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 11.977/2009
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- CitaDecreto nº 9.929, de 20 de junho de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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