PL 5814/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção de imposto de renda para agentes de segurança pública

Ementa oficial:Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/11/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto isenta agentes de segurança pública (policiais federais, estaduais, civis, militares, bombeiros, policiais legislativos, agentes socioeducativos) do Imposto sobre a Renda e da obrigação de entregar Declaração de Ajuste Anual, incluindo inativos e pensionistas. A medida busca reconhecer o risco permanente e sacrifício inerente à função.

• Isenta do Imposto sobre a Renda todos os agentes de segurança pública do art. 144 da CF, Sistema Único de Segurança Pública e policiais legislativos
• Inclui na isenção agentes socioeducativos em atividade, inativos e pensionistas
• Dispensa obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual
• Vigência imediata a partir da publicação da lei
• Justificativa menciona impacto fiscal reduzido com benefício de efeito multiplicador na economia local

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 1º, inciso III da Constituição Federal
• CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de MattosEm exercício

PDT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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