PL 5814/2025 · Câmara dos Deputados

Isenção de imposto de renda para agentes de segurança pública

Ementa oficial:Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/11/2025
Última votação: 14/07/2026
Tema: Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto isenta agentes de segurança pública (policiais federais, estaduais, civis, militares, bombeiros, policiais legislativos, agentes socioeducativos) do Imposto sobre a Renda e da obrigação de entregar Declaração de Ajuste Anual, incluindo inativos e pensionistas. A medida busca reconhecer o risco permanente e sacrifício inerente à função.

Isenta do Imposto sobre a Renda todos os agentes de segurança pública do art. 144 da CF, Sistema Único de Segurança Pública e policiais legislativos
Inclui na isenção agentes socioeducativos em atividade, inativos e pensionistas
Dispensa obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual
Vigência imediata a partir da publicação da lei
Justificativa menciona impacto fiscal reduzido com benefício de efeito multiplicador na economia local

Temas identificados pela OlhoNaLei

Isenção tributária para servidores públicosPolíticas de valorização de carreiras de estadoTributação diferenciada por risco ocupacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.