Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 31/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.044/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5815/2019 ↗
Autoria
Ementa
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