PL 5815/2019 · Câmara dos Deputados

Prorrogação de incentivos fiscais para cinema e audiovisual

Ementa oficial:Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/10/2019

Última votação

—

Tema

Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.044/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5815/2019 ↗

Em resumo

O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2023 as deduções do Imposto de Renda para investimentos em audiovisual e cinema brasileiro, permitindo que contribuintes deduzam investimentos em obras cinematográficas independentes e patrocínios a produções audiovisuais aprovadas pela ANCINE. Afeta produtoras audiovisuais, investidores e contribuintes que destinam recursos ao setor de cinema e televisão.

• Estende até 31/12/2023 a dedução do IR para investimentos em cotas de Funcines (fundos de financiamento cinematográfico)
• Prorroga até 2023 a dedução do IR para investimentos em produção de obras audiovisuais brasileiras independentes
• Mantém até 2023 a dedução do IR para patrocínios a produções audiovisuais aprovadas pela ANCINE
• Condicionamento da fruição do benefício ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada exercício
• Exige aprovação prévia dos projetos pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) como condição para acesso aos incentivos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
• AlteraLei nº 12.599, de 23 de março de 2012
• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo CaleroInativo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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