Prorrogação de incentivos fiscais para cinema e audiovisual até 2024
Ementa oficial:Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
06/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.044/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5815/2019 ↗
Em resumo
A proposição estende até 31 de dezembro de 2024 os prazos para utilização de três benefícios fiscais federais voltados ao setor cinematográfico e audiovisual: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), as deduções para investimento em Funcines (Fundo de Investimento do Cinema) e as deduções para investimento e patrocínio de obras audiovisuais brasileiras independentes. Os beneficiários são pessoas físicas e jurídicas que utilizam esses mecanismos de incentivo para reduzir sua base de cálculo do imposto de renda.
Estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo para utilizar o Recine (Regime Especial de Tributação para Exibição Cinematográfica), antes limitado a período anterior
Mantém até 2024 a dedução do imposto de renda para investimentos em cotas de Funcines (Fundo de Investimento do Cinema) por pessoas físicas e jurídicas no lucro real
Prorroga até 2024 a dedução para investimentos na produção de obras audiovisuais brasileiras independentes adquiridas no mercado de capitais e aprovadas pela Ancine
Mantém até 2024 a dedução para patrocínio a obras audiovisuais brasileiras independentes aprovadas pela Ancine
Limita os benefícios aos valores estabelecidos nas respectivas leis orçamentárias anuais (anos 2018 a 2024)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Incentivos fiscais ao audiovisualMercado de capitais para produção culturalDeduções tributárias para investimento e patrocínio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga a renúncia de receita tributária via deduções do imposto de renda para investimentos e patrocínios no setor cinematográfico e audiovisual até 2024.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
CitaLei nº 12.599, de 23 de março de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.